Fascination Sobre Desembargador Mauro Pereira Martins



Usando efeito, a imediata liberação de bens poderia vir a esvaziar o objeto da decisãeste proferida pelo Juízo por 1.º grau.

1. No presente caso, o acórdãeste embargado negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão vergastada, qual havia determinado o rateio das custas processuais devidas em ação revisional, julgada improcedente.

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“Nessa linha, em sendo admitido este presente, será possível pacificar este entendimento do tema neste Tribunal do Justiça, definindo-se, por ocasião do julgamento do IRDR [Incidente do Resoluçãeste do Demandas Repetitivas], se os valores DE tarifas ‘TUST’ e ‘TUSD’ integram, ou não, a base por cálculo do ICMS incidente A respeito de este serviçeste do energia elfoitrica”, afirmou o magistrado no despacho em qual admitiu este incidente.

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Assim, tal recurso não possui a funçãeste de viabilizar a revisãeste ou a anulação DE decisões judiciais, assim como similarmente identicamente conjuntamente nãeste se prestam ao mero prequestionamento do matfoiria, usando o intuito por viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário.

2. Em AS SUAS razões, demonstra a embargante de que houve omissão pelo julgado quanto a ponto fundamental, relativamente à condenaçãeste imposta na sentença em desfavor do embargado, Parcela vencida, condenado ao pagamento dos ônus por sucumbência.

Indefiro este pedido de concessão de efeito suspensivo à parte da sentença de que incluiu referência da wikipedia a agravante pelo decreto por indisponibilidade Destes bens imóveis, por considerar presente o periculum veja in mora reverso.

Para além disso, os exames do pedidos por tutela de urgência e do pleito por gratuidade não são atingidos este link através suspensãeste.

A C O R D A M ESTES Desembargadores de que compõem a SEXTA Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio do Janeiro, por unanimidade do votos, em rejeitar os embargos de declaração , nos termos do voto do Desembargador Relator.

Examinando os embargos, apesar da argumentaçãeste trazida pelos embargantes, verifico nãeste se adequar às hipóteses previstas pelo art. 535, I e II do CPC.

Assevera que a complementaçãeste do débito somente ocorreu Muito mais de 2 meses após a determinação do juízo por primeiro grau para de que a

A Seçãeste Cível Comum do tribunal entendeu de que a questão deve ser analisada por meio do incidente do resolução do demandas repetitivas para ser uniformizada. Somente após a decisãeste global do tema as demanda deterão andamento.

Este próprio STF, em acórdãeste unânime, já manifestou entendimento segundo o qual os embargos declaratórios nãeste servem para

Martins ressaltou de que caso este processo nãeste fosse julgado saiba como repetitivo persistiria a instabilidade na compreensão do uma mesma questãeste por direito no tribunal, o qual poderia gerar ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

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